TERMOS E CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO EM EVENTOS

IDENTIFICAÇÃO DO ORGANIZADOR

Os eventos divulgados no site SP.RodrigoRomo.com.br são organizados por SANTA ESMERALDA CURSOS LTDA, CNPJ 64.970.883/0001-45 (“ORGANIZAÇÃO”), domiciliada na cidade de Boituva, São Paulo, Brasil, em parceria com o(s) PALESTRANTE(s).

 

CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO E COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO

Para qualquer suporte, solicitações, comunicações formais, dúvidas, cancelamentos, arrependimento, envio de comprovações, exercício de direitos de dados pessoais e assuntos relacionados ao pedido, o CLIENTE deverá utilizar exclusivamente os seguintes canais:

 

INTRODUÇÃO E ESCOPO DOS SERVIÇOS (ORGANIZAÇÃO X PALESTRANTE)

  • A ORGANIZAÇÃO é responsável pela organização operacional do evento, incluindo: gestão de inscrições, recebimento e confirmação de pagamentos, atendimento ao participante, recepção e orientação pré/durante o evento e distribuição de materiais eventualmente disponibilizados pelo(s) PALESTRANTE(s).
  • O(s) PALESTRANTE(s) é(são) o(s) único(s) responsável(is) pelo conteúdo, métodos, opiniões, linha pedagógica e condução didática do evento, bem como por eventuais materiais autorais por ele(s) disponibilizados.
  • Reclamações relacionadas a falhas de ORGANIZAÇÃO, inscrição, acesso, atendimento, infraestrutura e condições operacionais devem ser direcionadas à ORGANIZAÇÃO. Questões relativas ao conteúdo, abordagem, opiniões e condução didática devem ser direcionadas ao(s) PALESTRANTE(s), podendo a ORGANIZAÇÃO atuar como facilitadora de comunicação quando aplicável.
  • A ORGANIZAÇÃO declara que observa as exigências legais e regulatórias aplicáveis à atividade de ORGANIZAÇÃO de eventos no Município de São Paulo, conforme a classificação e porte do evento, quando aplicável.

 

ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES

  • Ao efetuar o pedido de inscrição e marcar a opção “Li e concordo com os termos”, o CLIENTE declara que leu e aceita integralmente estes Termos.
  • A descrição do evento (data, horários, idioma, local, carga horária, requisitos, itens inclusos e condições específicas) integra estes Termos como anexo e parte vinculante ao pedido de inscrição.

 

INSCRIÇÃO, CONTA INDIVIDUAL E ELEGIBILIDADE

  • O pedido de inscrição é individual e vinculado à conta do CLIENTE no site. Cada participante deve realizar sua própria inscrição com seus dados.
  • Não é permitido mais de um pedido de inscrição por conta/e-mail/CPF para o mesmo evento. Cada interessado deverá fazer seu próprio pedido de inscrição e reserva de vaga.
  • A ORGANIZAÇÃO poderá solicitar, a qualquer tempo, informações comprobatórias e adicionais para validação do pedido, prevenção a fraudes e correta identificação do participante.

 

RESERVA E CONFIRMAÇÃO DE VAGA

  • Ao clicar em “FINALIZAR PEDIDO”, o sistema realizará o bloqueio temporário de uma vaga no cadastro do pessoal do CLIENTE no site oficial do ORGANIZADOR.
  • A confirmação definitiva da vaga (“VAGA CONFIRMADA”) ocorre somente após a confirmação do pagamento integral e, quando aplicável, após validações adicionais solicitadas.
  • Pagamento parcial não garante confirmação de vaga, salvo quando expressamente indicado na página do evento.

 

DIREITO DE ARREPENDIMENTO (INSCRIÇÃO ONLINE)

  • Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, conforme legislação aplicável.
  • O arrependimento deverá ser comunicado pelos Canais Oficiais de Atendimento e Comunicação da ORGANIZAÇÃO, informando dados de cadastro pessoal e de identificação do pedido.
  • Exercido o arrependimento dentro do prazo legal, o pedido será cancelado e será realizado reembolso integral dos valores efetivamente pagos, em até 10 (dez) dias úteis, conforme meios e prazos operacionais do método de pagamento.

 

CANCELAMENTO PELO CLIENTE (ANTES DO EVENTO)

  • Considera-se cancelamento prévio quando o CLIENTE comunica por escrito pelos Canais Oficiais de Atendimento e Comunicação da ORGANIZAÇÃO.
  • Regras de reembolso/crédito, sobre o valor efetivamente pago:
    • Até o 4º (quarto) dia anterior ao início do evento: reembolso ou crédito de 90% (noventa por cento), descontadas taxas administrativas/financeiras e de conveniência incidentes.
    • Entre o 3º (terceiro) dia e até 36 (trinta e seis) horas antes do início do evento: crédito de 70% (setenta por cento).
    • A menos de 36 (trinta e seis) horas do início do evento e após seu início: não haverá reembolso, nem conversão em crédito, salvo hipóteses previstas em lei, cancelamento do evento ou decisão expressa da ORGANIZAÇÃO por liberalidade comercial.
  • O crédito, quando concedido, não implica inscrição automática em qualquer evento futuro. Para utilizá-lo, o CLIENTE deverá realizar um novo pedido de inscrição no site oficial da ORGANIZAÇÃO para o evento de interesse, estando sujeito à disponibilidade de vagas, critérios do evento e confirmação de inscrição.
    • O crédito será vinculado à conta do CLIENTE junto à ORGANIZAÇÃO e poderá ser utilizado como abatimento em novos pedidos de inscrição em eventos organizados pela ORGANIZAÇÃO no prazo de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia após a data do evento original, conforme regras e disponibilidade.
    • O crédito não rende juros, correção monetária, atualização financeira ou qualquer remuneração, servindo exclusivamente como abatimento em compras futuras, nos termos desta cláusula.

 

CANCELAMENTO PELA ORGANIZAÇÃO

  • Considera-se cancelamento administrativo do pedido de inscrição pela ORGANIZAÇÃO quando houver necessidade de adequação técnica/organizacional por parte da ORGANIZAÇÃO e/ou do(s) PALESTRANTE(s), casos de suspeita de fraude, informações falsas, não validação do pedido nos prazos estabelecidos, bem como por comportamento inadequado do CLIENTE, entendido como condutas objetivas e verificáveis que comprometam a ordem, a segurança, o regular andamento do evento ou a integridade de terceiros, conforme as hipóteses e exemplos previstos na seção “CONDUTA, SEGURANÇA E REGRAS DO LOCAL”.
  • Nessas hipóteses, quando aplicável, será realizado reembolso integral de 100% (cem por cento) do valor efetivamente pago pelo CLIENTE, exceto quando houver comprovação de conduta fraudulenta ou dano material causado pelo CLIENTE, hipótese em que a ORGANIZAÇÃO poderá adotar medidas cabíveis.
  • Quando o cancelamento decorrer de descumprimento comprovado das regras de conduta, poderão ser aplicadas penalidades e retenções conforme previsto, observada a legislação aplicável.

 

DESISTÊNCIA / NÃO COMPARECIMENTO (NO-SHOW)

  • Considera-se desistência quando o CLIENTE não solicitar cancelamento prévio e não comparecer ao evento, ou se retirar em definitivo.
  • Nesses casos, não haverá reembolso nem geração de crédito, ressalvadas hipóteses legais, cancelamento do evento, decisão expressa da ORGANIZAÇÃO por liberalidade comercial ou casos devidamente comprovados de força maior, analisados individualmente.
  • Para fins desta cláusula, poderão caracterizar força maior, exemplificadamente, mas não exclusivamente:
    • intercorrência grave de saúde do CLIENTE ou de familiar de 1º grau, devidamente comprovada por atestado/laudo médico;
    • internação hospitalar;
    • acidente grave;
    • falecimento de familiar de 1º grau;
    • convocação judicial ou administrativa inadiável (ex.: júri, intimação para depoimento), mediante comprovação documental;
    • eventos de calamidade pública ou interrupção relevante de meios de locomoção por autoridade competente que impeça o deslocamento.
  • A comprovação deverá ser enviada pelos Canais Oficiais de Atendimento e Comunicação da ORGANIZAÇÃO.

 

CANCELAMENTO DO EVENTO (FORTUITO / FORÇA MAIOR)

  • Na eventualidade de cancelamento do evento por motivo de fortuito ou força maior, a ORGANIZAÇÃO oferecerá ao CLIENTE, conforme sua escolha, reembolso integral (100%) ou crédito integral (100%) para uso futuro, conforme regras e disponibilidade.

 

CONDUTA, SEGURANÇA E REGRAS DO LOCAL

  • O CLIENTE compromete-se a respeitar as normas do local do evento e orientações de segurança, bem como manter conduta compatível com o bom andamento do evento e o respeito a todos os presentes.
  • A ORGANIZAÇÃO poderá aplicar medidas em caso de violação das regras de conduta, conforme gravidade e mediante justificativa objetiva, podendo incluir: advertência verbal ou escrita; solicitação imediata de cessação da conduta; suspensão do acesso às plataformas de apoio; retirada do recinto; e/ou cancelamento definitivo da inscrição.
  • Considera-se violação de conduta, exemplificadamente, mas não exclusivamente: calúnia, difamação ou injúria dirigida ao(s) PALESTRANTE(s), à ORGANIZAÇÃO, à equipe ou participantes; interrupções excessivas e agressivas; atos de tumulto, ameaças, assédio ou libidinagem — assim entendida como quaisquer atos com conotação afetiva ou sexual em áreas comuns do evento, ainda que consentidos — bem como qualquer comportamento que comprometa a segurança ou o bem-estar físico e psicológico dos participantes e da equipe.
  • Em caso de retirada do recinto e cancelamento da inscrição por descumprimento comprovado, poderá haver retenção de valores a título de multa administrativa e custos operacionais, além do valor proporcional ao serviço já usufruído, com devolução do saldo remanescente (se houver), observada a legislação aplicável.

 

ACESSIBILIDADE E NECESSIDADES ESPECIAIS (PcD)

  • A ORGANIZAÇÃO preza pela acessibilidade e envidará seus melhores esforços para atender, de forma razoável, solicitações de participantes com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida, mediante consulta prévia.
  • O local do evento disponibiliza banheiro acessível/exclusivo para PcD. Eventuais adaptações adicionais de participação dependerão das condições técnicas do espaço, disponibilidade de infraestrutura e viabilidade operacional, podendo haver limitações quanto à substituição do mobiliário padrão do setor de eventos por mobiliário específico.
  • Para avaliação de condições e possíveis adaptações, o participante deverá sempre entrar em contato com antecedência pelos Canais Oficiais de Atendimento e Comunicação da ORGANIZAÇÃO, informando sua necessidade de acessibilidade e, quando aplicável, sugestões de acomodação.

 

INTERCORRÊNCIAS DE SAÚDE E SOCORRO

  • Na ocorrência de qualquer intercorrência de saúde durante o evento, a ORGANIZAÇÃO priorizará o acionamento imediato do serviço público de emergência — SAMU (Telefone 192), para que o atendimento seja realizado por profissionais de saúde qualificados, conforme as normas de segurança aplicáveis.
  • A ORGANIZAÇÃO atua apenas como facilitadora do socorro, não sendo responsável por diagnósticos, tratamentos ou pela escolha do hospital de destino, que seguirá os protocolos da rede pública de saúde e a legislação aplicável.
  • Eventuais custos com serviços de saúde privados, remoções particulares, medicamentos, exames ou procedimentos serão de inteira responsabilidade do CLIENTE.

 

DIREITOS AUTORAIS E PROIBIÇÃO DE REGISTRO (ÁUDIO, VÍDEO E IMAGENS)

  • O CLIENTE declara ciência de que o conteúdo ministrado no evento pelo(s) PALESTRANTE(s) constitui obra intelectual protegida por direitos autorais e normas aplicáveis.
  • É proibida a captação, gravação, filmagem, fotografia, transmissão, reprodução, divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, por quaisquer meios ou tecnologias, inclusive aplicativos e dispositivos móveis, ainda que para uso próprio ou fins de estudo, salvo autorização prévia, expressa e por escrito do(s) titular(es) dos direitos.
  • Fica permitido exclusivamente o registro por anotações pessoais.
  • O descumprimento poderá ensejar a adoção de medidas imediatas pela ORGANIZAÇÃO, incluindo advertência, solicitação de interrupção do registro, retirada do ambiente do evento, sem direito a reembolso, sem prejuízo de medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar os direitos do(s) PALESTRANTE(s) e da ORGANIZAÇÃO.

 

RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES (SEM PREJUÍZO DO CDC)

  • A ORGANIZAÇÃO responde pela adequada prestação dos serviços de organização e atendimento sob sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
  • A ORGANIZAÇÃO não se responsabiliza por falhas de internet, equipamentos do CLIENTE,bem como, incidentes decorrentes de terceiros fora do controle razoável da ORGANIZAÇÃO, caso fortuito ou força maior.
  • Despesas pessoais do CLIENTE não estão incluídas no valor da inscrição (ex.: transporte, hospedagem, alimentação, estacionamento, saúde e bem-estar pessoal), salvo se explicitamente informado na página do evento.
  • A ORGANIZAÇÃO não se responsabiliza por objetos pessoais do CLIENTE (perdas, furtos ou danos), recomendando-se atenção e cuidado, sem prejuízo de responsabilidades do local quando aplicáveis.

 

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

  • A SANTA ESMERALDA CURSOS LTDA é a controladora dos dados pessoais coletados para fins de inscrição, validação, comunicação do evento, atendimento, emissão de documentos/certificados quando aplicável, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais/regulatórias.
  • Dados coletados: nome, CPF (quando aplicável), e-mail, telefone, endereço (quando necessário), dados de pagamento (processados por provedores de pagamento) e informações essenciais à operação do evento.
  • Compartilhamento: a ORGANIZAÇÃO poderá compartilhar dados estritamente necessários com o(s) PALESTRANTE(s) e fornecedores operacionais (ex.: plataforma, meios de pagamento, suporte, local do evento), sempre para as finalidades descritas.
  • Pagamentos: transações com cartão são processadas por provedores de pagamento; a ORGANIZAÇÃO não armazena dados completos de cartão.
  • Retenção: os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades e obrigações legais e, quando aplicável, serão eliminados ou anonimizados.
  • Direitos do titular: o CLIENTE poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento (quando aplicável) e demais direitos previstos em lei, pelos Canais Oficiais de Atendimento e Comunicação da ORGANIZAÇÃO.
  • Comunicações promocionais: o CLIENTE poderá descadastrar-se a qualquer momento pelos Canais Oficiais de Atendimento e Comunicação da ORGANIZAÇÃO.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Estes Termos poderão ser atualizados pela ORGANIZAÇÃO para refletir melhorias operacionais, mudanças de políticas internas, exigências regulatórias e/ou novas leis aplicáveis.
  • Em caso de alteração relevante que impacte direitos e obrigações do CLIENTE em evento ainda não realizado, a ORGANIZAÇÃO notificará os inscritos por meio dos canais de contato cadastrados, disponibilizando a versão atualizada dos Termos.
  • Caso o CLIENTE não concorde com a alteração relevante comunicada, poderá solicitar o cancelamento da inscrição pelos Canais Oficiais de Atendimento e Comunicação da ORGANIZAÇÃO, com reembolso integral (100%) do valor efetivamente pago, sem taxas, desde que o evento ainda não tenha se iniciado.
  • Se qualquer disposição destes Termos for considerada legalmente inválida ou inexequível, no todo ou em parte, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a disposição afetada interpretada ou ajustada na extensão mínima necessária para preservar sua finalidade, conforme a legislação aplicável.

 

COMPETÊNCIA E FORO

  • Sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor, o CLIENTE domiciliado no Brasil poderá ajuizar demandas no foro de seu domicílio, conforme legislação aplicável.
  • Para CLIENTE domiciliado fora do Brasil, as partes elegem, na medida permitida pela legislação aplicável, o foro da Comarca de Boituva/SP, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
  • Para fins de notificações e comunicações formais relativas a controvérsias, o CLIENTE domiciliado fora do Brasil compromete-se a manter endereço no Brasil para recebimento de notificações, ou indicar representante no Brasil para tal finalidade.
  • Estes Termos e a prestação dos serviços são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.